Foi rejeitada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelece imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo - Emenda nº 2, do senador Magno Malta (PR-ES), à proposta de emenda à Constituição (PEC) 20/99... Leia mais...
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