A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. É a lei fundamental e suprema do Brasil.
A Constituição de 1988 é um marco para a redemocratização do Brasil, escrita no período em que o país saía de anos de repressão dos governos militares, anos de exceção a garantias como a liberdade de expressão.
Ha dois dias do primeiro turno da eleição presidencial, lembramos que também ocorreram diversas modificações na legislação eleitoral, já que a Constituição estabeleceu o voto facultativo para os maiores de 65 anos e para os jovens com 16 e 17 anos e os analfabetos ganharam o direito de votar.
A Constituição fez várias modificações na legislação trabalhista, direitos importantes, como o direito a fazer greve e o de licença maternidade que antes era de 90 dias e passou para 120 dias e para os homens a licença paternidade de cinco dias. Infelizmente a jornada de trabalho aumentou um pouco, de 40 horas semanais subiu para 44 horas por semana e agora no governo de Michel Temer o risco de precarizar de vez as relações de trabalho com a reforma trabalhista e a reforma da previdência.
É importante identificar os direitos da/o cidadão brasileiro contidos na Constituição brasileira, os aspectos positivos e negativos e avaliar a contribuição da Constituição de 1988 para a construção da democracia no país.
São garantidos pela Constituição Brasileira o direito: ao trabalho; à vida; à segurança; à saúde; à educação; à liberdade de votar; de ir e vir; de participar de reuniões; de participar de culto religioso; de propriedade; de ser votado.
Relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU, 2016), dá conta de que, entre os direitos humanos mais violados no Brasil, estão os direitos aos reclusos, os direitos à juventude, os direitos à diferença, o direito à moradia, o direito à saúde, o direito ao trabalho e o direito ao salário mínimo.
De acordo com a Constituição, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Más não é o que observamos no contexto atual, pois a violação aos direitos humanos é uma prática que, a cada dia, se pragmatiza mais em nossa sociedade.
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