O que você precisa saber sobre os primeiros decretos de Jair Bolsonaro

Ao todo, são 16 ministérios, 2 secretarias e 4 órgãos equivalentes a ministérios. Foram extintos os seguintes ministérios: Transportes, Portos e Aviação Civil; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Esportes; Cidades; Cultura; Trabalho; e Segurança Pública. 

Segue algumas das principais mudanças anunciadas no 1º dia de governo, em especial, nos ministérios e secretarias.

A foto da posse ministerial do governo Bolsonaro / Alan Santos/PR  

Em seu primeiro dia de governo, Jair Bolsonaro (PSL) divulgou uma série de medidas com força de lei através da Medida Provisória (MP) Nº 870, além de três decretos que alteram drasticamente a estrutura institucional republicana brasileira: a redução do salário mínimo para R$ 988, a posse dos ministros e um terceiro sobre as entidades da administração federal indireta. Segue abaixo uma listagem das principais mudanças.

Ao todo, são 16 ministérios, 2 secretarias e 4 órgãos equivalentes a ministérios. Foram extintos os seguintes ministérios: Transportes, Portos e Aviação Civil; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Esportes; Cidades; Cultura; Trabalho; e Segurança Pública.

Monitoramento da sociedade civil

O  artigo 5º da MP, que dispõe sobre as competências da Secretaria de Governo, afirma no inciso II que caberá a esse orgão “ supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. A medida gerou alerta na sociedade civil e organizações de terceiro setor sobre possíveis ingerências e tolhimento de liberdades.

Meio ambiente e agricultura

Já o artigo 19º, definiu como ficarão os novos ministérios e seus novos nomes. O Ministério da Agricultura irá incorporar Pesca e Aquicultura, Política e Fomento da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia legal, e ainda ficará com a responsabilidade de demarcação terras indígenas e quilombolas, cujas consequências foram analisadas nesta matéria do Brasil de Fato.

Foram extintas a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

Além disso, o Serviço Florestal Brasileiro foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Mapa passou a ter também a atribuição da gestão das florestas públicas prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. O Decreto nº 9.660 transfere do MMA para o Ministério do Desenvolvimento Regional, a Agência Nacional de Águas (ANA). De outra parte, o Art. 29, IV da MP, na prática retira do MMA e transfere para o Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de recursos hídricos, bem como competências para elaborar programas e projetos de gestão de recursos hídricos.

A transferência desse órgãos para o Mapa atende demandas históricas dos ruralistas e deve flexibilizar a concessão de florestas públicas e blindar latifúndios improdutivos e barrar processos de desapropriação para fins da reforma agrária. Também merece destaque a extinção da Comissão Nacional de Combate à Desertificação e o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Outras disposições que causaram preocupação, foram os incisos I e II do §2º do Art. 21 da MPV, que colocam sob o Ministério da Agricultura a questão de identificação, delimitação e demarcação e registros de terras tradicionais de quilombolas e indígenas, ficando sob a gestão direta do ruralista Nabhan Garcia, cuja família já grilou terras indígenas. Também é possível que haja a revogação de Decretos, como o reconhecimento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo, fixado em R$ 998, ficou abaixo do valor determinado no ano passado pelo governo Michel Temer, R$ 1.006. Uma correção de 5,45% sobre o anterior (R$ 954).

A justificativa do governo foi de que a inflação fechou em um valor menor do que o previsto e o mínimo é calculado com base no Produto Interno Bruto (PIB) e INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com base nas alterações do poder de compra.

Cidadania

O novo Ministério da Cidadania dará assistência ao Ministério da Agricultura e ao INCRA nas ações de regularização fundiária. Também estará sob a batuta do Ministério da Cidadania, o programa Bolsa Família e as pastas de Esporte e Cultura, que antes contavam com ministérios próprios. Política de tratamento, reinserção social e recuperação de usuários e dependentes de drogas também ficarão a cargo desse ministério.

Economia e trabalho

O Ministério da Economia irá comandar uma Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Conselho de Recursos da Previdência Social. O da Justiça e Segurança Pública deverá ter também como competência o registro sindical. Sérgio Moro justificou a transferência para “reduzir os registros de irregularidades nessa área, que vem sendo alvo de operações policiais”. Atualmente, 3,4 mil sindicatos aguardam sua legalização. Antes, o registro sindical ficava à cargo do extinto Ministério do Trabalho.

Segurança pública e Justiça

O extinto Ministério da Segurança Pública, também foi absorvido no “super ministério” de Moro. O inciso 11, do artigo 5º, também afirmou que no novo governo, “os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União”.

Além disso, o órgão responsável por analisar transações financeiras suspeitas e responsável pela investigação de 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi transferido do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem o ex-juiz Sérgio Moro como chefe da pasta. Foi o Coaf quem primeiro identificou as “transações atípicas” de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) que depositou 40 mil reais na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Direitos Humanos?

O finado Ministério dos Direitos Humanos, agora batizado de Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ficará a cargo de “direitos do índio” e as ações de saúde desenvolvidas em comunidades. Ele também abrigará a Comissão de Anistia, que cuida das questões relativas à ditadura militar.

A população LGBT também foi retirada das diretrizes da pasta que agora é responsável por direitos humanos.

Educação

A Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), do Ministério da Educação, será extinta. Ela tinha como responsabilidade ações relativas a diversidades, direitos humanos e relações étnico-raciais na escola. Será criada uma secretaria de alfabetização, que ficará a cargo de Carlos Francisco de Paula Nadalim, dono da escola privada "Mundo do Balão Mágico", em Londrina (PR), indicado por Olavo de Carvalho.

Comandado pelo professor de filosofia Ricardo Vélez Rodriguez, também sugerido por Carvalho, a decisão é, segundo apuração da Folha de S. Paulo, "uma manobra para eliminar as temáticas de direitos humanos, de educação étnico-raciais e a própria palavra diversidade."

Relações Exteriores

No Ministério das Relações Exteriores, comandado por Ernesto Araújo, que não é um diplomata, apesar das seguidas falas do presidente de que as escolhas de cargos seguiram critérios técnicos e não ideológicos, poderá nomear pessoas externas ao quadro de diplomatas para exercer cargos em comissão, segundo o Art. 71.

Apenas 46 delegações estrangeiras compareceram à posse presidencial de Bolsonaro, contra pelo menos mais de 100 com FHC, Lula e Dilma, refletindo o discurso antiglobalista do novo chanceler.

----

Pedro Ribeiro Nogueira - Brasil de Fato | São Paulo (SP),2 de Janeiro de 2019

Bolsonaro tira R$ 104 por ano de 67 milhões de trabalhadores com novo salário mínimo

Valor do piso previsto no Orçamento para 2019 era de R$ 1.006,00, mas o presidente decretou R$ 998,00.

Bolsonaro (centro) tomou posse nesta terça-feira em Brasília / Agência Brasil  

Um dos primeiros atos da gestão Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira (1º), reduziu em R$ 104,00 a renda anual de 67 milhões de brasileiros, que sobrevivem com um salário mínimo por mês. Destes, 23 milhões são aposentados e 44 milhões estão em atividade.

O decreto presidencial número 9.661 estabelece em R$ 998,00 o valor do salário mínimo, a partir do dia 1º de janeiro. Ou seja, R$ 8,00 a menos que os R$ 1.006,00 previstos no Orçamento para 2019, autorizados pelo Congresso Nacional e divulgados pelo próprio governo.

Nominalmente, o salário mínimo passa de R$ 954,00 para R$ 998,00, o que equivale a 4,6% de reajuste. O aumento é cerca de um quarto do salário mínimo previsto como o ideal para o sustento de uma família de quatro pessoas, que equivale a R$ 3.959,98, segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O anúncio do novo salário mínimo deveria ter sido publicado no final do ano, ainda na gestão Michel Temer (MDB), mas o presidente anterior transferiu a decisão para Bolsonaro. Temer argumentou que o reajuste aprovado pelo Congresso era superior à inflação prevista pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por isso deveria ser analisado pelo próximo chefe de Estado.

Em sete a cada dez cidades brasileiras, a soma das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos supera o valor do Fundo de Participação dos Municípios, repassado pelo governo federal. Ao todo, cerca de 23 milhões de brasileiros recebem benefícios de um salário mínimo por mês, e quem vive nesses municípios tende a ser mais impactado.

“Essa situação vai aumentar a pressão da famílias para cima dos idosos que já ganham pouco. Pode parecer que não faz diferença, para quem gasta mil reais numa garrafa de vinho. Mas, para quem ganha pouco, significa comprar ou não um remédio”, analisa Jesus de Souza, consultor previdenciário.

Políticos da oposição e lideranças de movimentos populares utilizaram suas contas oficiais no Twitter para se posicionar contra a diminuição do reajuste. A ex-candidata a vice-presidenta Manuela D’ávila (PCdoB) ressaltou o impacto social do reajuste do piso abaixo do previsto: “Faz muita diferença para quem ganha o mínimo”, criticou. Dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Paulo Rodrigues publicou, na mesma rede, que "o seu primeiro ato [de Bolsonaro] é contra os pobres, que votaram e que não votaram nele". Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), seguiu a mesma linha. "Começou: primeiro ato de Bolsonaro na presidência é assinar decreto com novo salário mínimo abaixo do que foi aprovado pelo Congresso. Era pra ser R$ 1.006,00. Isso faz muita diferença pra quem ganha pouco!", lamentou.

---

Juca Guimarães - Brasil de Fato | São Paulo (SP),2 de Janeiro de 2019 

Reformas de Bolsonaro enfraquecem conselhos LGBTIs e de Segurança Alimentar

Diversidade e combate à fome e desnutrição são eliminadas institucionalmente por Medida Provisória.

“A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil tem sido importante instrumento de escuta" / Montagem via Jotainfo e Agência Brasil 

Além de reformular a composição ministerial do próximo governo, aMedida Provisória (MP) 870 de 2019, divulgada no primeiro dia de gestão de Jair Bolsonaro (PSL), também indicou as prioridades temáticas do mandato que se inicia em 2019.

Dois temas pelos quais o novo ocupante do Planalto demonstrou pouca proximidade, bem como os órgãos participativos a eles ligados, foram alvo da MP que instituiu a primeira reforma administrativa de Bolsonaro: segurança alimentar e a promoção de direitos LGBTI.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consae), espaço responsável por levar demandas e propostas da sociedade civil ao governo, teve suas competências, determinadas pela Lei 11.346 de 2006, esvaziadas pela MP. Antes vinculado diretamente à Presidência da República, a Medida Provisória não menciona o Conselho como parte integrante da estrutura do Executivo.

“A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil [..] tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro. O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países”, afirmaram em nota os conselheiros representantes da sociedade civil diante da notícia.

A nutricionista e pesquisadora Elisabetta Recine, indicada pela sociedade civil como presidenta do Consea em 2017, avaliou a modificação trazida pela MP como uma “mutilação”.

“Todo o processo de diálogo entre governo e sociedade civil, onde estes setores tinham a oportunidade de colocar suas necessidades e propostas, está comprometido. Coloca o Estado de costas para as necessidades da população, principalmente os grupos em situação de maior vulnerabilidade”, afirmou ao Brasil de Fato.

Recine explica que uma das principais funções dos conselhos, mais do que o de sugerir políticas públicas, é o de debater a articulação entre diversas ações. Como fruto dos debates no interior do Consea, e em outras instâncias, ela cita políticas de fomento à agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar; ações de prevenção à obesidade e a formulação do Guia Alimentar para o Povo Brasileiro.

Já a questão LGBTI vive uma indefinição na reforma administrativa. O Conselho de Combate à Discriminação LGBT, conhecido como Conselho Nacional LGBT foi mantido. A dúvida é que secretaria nacional do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos – comandado pela pastora e advogada Damares Alves – assumirá a Diretoria sobre questão LGBTI, antes vinculada à Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, agora extinta. As alterações foram criticadas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

“A pauta LGBTI, que antes estava com status de diretoria e submetida à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, caso possua alguma estrutura de gestão ou mesmo quando for trabalhada pela gestão nacional estará provavelmente sob a tutela das seguintes secretarias: Secretaria Nacional de Proteção Global e Secretaria Nacional da Família, ambas as denominações dizem muito sobre como será conduzida a relação com nossa pauta”, disse a entidade em nota.

O documento continua: “O Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que conhecemos como Conselho Nacional LGBT, continua, mas de acordo com seu decreto tem a função de formular e propor diretrizes de ação governamental, a execução depende de uma pasta especifica que ainda não sabemos se mantida como diretoria, como antes estava, e onde será alocada”.

Symmy Larrat, presidenta da ABLGBT, explica que mesmo que a questão LGBTI nunca tenha tido uma secretaria própria, é possível vislumbrar na MP que o tema não terá prioridade.

“Todas as MPs que vieram antes também foram assim [mencionando ministérios e secretarias]. Só o decreto do Ministério dirá onde estará essa Diretoria. A questão é que algumas pautas 'subiram' [ao nível de secretaria nacional], como a da pessoa idosa. Eles demonstraram que algumas pautas serão priorizadas e outras não”, aponta.

Ela continua, dizendo que o governo Bolsonaro sinaliza que tratará a questão LGBT apenas do ponto de vista reativo e repressivo, sem ações afirmativas, se limitando a formalmente coibir a violência contra o segmento, violência “que ele mesmo promoveu durante sua campanha”.

“A Secretaria ao qual estava ligada não existe mais. Sobraram duas: a da Família e a outra de Proteção Global. O que é proteção global? É algo genérico. Ou vai tratar na lógica da família que eles defendem - excluindo várias configurações, entre elas a homoafetiva, ou vai na Proteção Global: se for agredida, protege, mas não promove cidadania”, interpreta.

Julian Rodrigues, militante de direitos humanos e do movimento LGBTI, entende que, independente do formato institucional, o governo Bolsonaro representará um “retrocesso” na área.

“Toda campanha do Bolsonaro, inclusive no discurso de posse, se baseou na ideia de que é preciso combater políticas afirmativas. Desconstituir direitos assegurados pela Constituição e por políticas públicas que existem, a rigor, desde o governo FHC. Promoverá o discurso anti-direitos. Vamos voltar a meados do século 20”, afirma.

Como ato do Executivo, a MP ainda deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias.

---- 

Rafael Tatemoto - Brasil de Fato | São Paulo (SP),2 de Janeiro de 2019

Novo ministro da Educação acaba com a secretaria que cuida dos surdos

A primeira-dama Michelle Bolsonaro fez um belo discurso, mas...  

Embora a primeira-dama Michelle Bolsonaro tenha sido uma das grandes estrelas da posse do presidente Jair Bolsonaro, fazendo um discurso em língua de sinais, o primeiro ato do novo ministro da Educação, Vélez Rodriguez,  foi acabar com a secretaria que cuida da educação de surdos. Ainda não se sabe quem ficará responsável por esta pasta.

Segundo trecho publicado pela Folha, nesta quarta-feira (2), a atual Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) será desmontada e, no lugar, será criada a subpasta Modalidades Especializadas.

De acordo com apuração feita pela Folha, a iniciativa foi uma manobra para eliminar as temáticas de direitos humanos, de educação étnico-raciais e a própria palavra diversidade. A nova pasta deve continuar a articular as ações de educação especial, de jovens e adultos, educação no campo, indígena e quilombola.

Histórico  

A Secadi foi criada em 2004 com o objetivo de fortalecer a atenção especial a grupos que historicamente são excluídos da escolarização.

Segundo descrição das atribuições da secretaria, as políticas orientadas pela subpasta devem considerar: “questões de raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social”.

(Com informações do portal Catraca Livre)

Fonte: DOL

Bolsonaro esvazia Funai e dá aos ruralistas o direito de demarcar terras indígenas

Decisão aprofunda sucateamento do órgão e deve intensificar conflitos agrários no país

Rute Pina - Brasil de Fato | São Paulo (SP),2 de Janeiro de 2019

Em um rápido aceno à bancada ruralista, o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSL) transferiu ao Ministério da Agricultura a identificação, delimitação e demarcação de terras indígenas e quilombolas poucas horas após sua posse.

Estas eram algumas das principais atividades executadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) nos últimos 30 anos. A alteração está na medida provisória que estabelece a nova estrutura do governo federal.

Agora, o ato será de responsabilidade da pasta, que está sob comando de Tereza Cristina (DEM-MS). A ministra, conhecida como “musa do veneno”, também integra a bancada ruralista. Em 2014, na campanha eleitoral em que disputava uma vaga na Câmara dos Deputados, ela recebeu R$ 2,8 milhões de empresários ligados ao agronegócio.

André Bezerra, membro da Associação Juízes para a Democracia e doutor pelo Programa em Humanidades e Direitos da USP, afirma que a medida vai reduzir a autonomia do órgão.

“Uma fundação pública como a Funai é, em sua essência, autônoma. Pode então uma canetada de uma medida provisória retirar essa autonomia, tirar poderes de algo que deveria ser autônomo?”, questiona.

Além disso, Bezerra considera que, com a transferência, os direitos dos povos indígenas serão fragilizados. Por isso, a medida seria inconstitucional.

“Os direitos dos povos indígenas estão previstos na Constituição em razão de uma situação historicamente existente no Brasil que é o colonialismo”, explica.

“Enfraquecer uma fundação que existe para defender os direitos dos povos indígenas significa enfraquecer os direitos dos povos indígenas. E isso é uma prática indiretamente inconstitucional. Eu falo indireto porque, aparentemente, não viola nenhum dispositivo específico da Constituição — mas viola toda uma sistemática de proteção conquistadas pelos povos indígenas”, alerta Bezerra.

Ele afirma ainda que a retirada das demarcações do âmbito da Funai aprofunda o esvaziamento do órgão e defende a revogação da medida.

Por e-mail, a assessoria de imprensa do órgão afirmou que “respeita a decisão do novo governo e continuará a cumprir a missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas”.

Um funcionário da Funai que atua no Paraná e que não quis ser identificado afirmou ao Brasil de Fato que os colegas ainda estão “digerindo a novidade”. Segundo ele, mais do que esvaziar, a medida faz parte de um “verdadeiro sucateamento à vista”.

“O processo relativo às demarcações de terras era o que mantinha a essência do órgão indigenista federal. São 129 terras indígenas ainda em estudo. Cerca de 11 milhões de hectares. Isso para não falar das possíveis revisões das áreas já homologadas, como, por exemplo, Raposa Serra do Sol", disse o funcionário.

“Outro aspecto preocupante, é claro, trata-se da incumbência ser passada a quem mais tem interesse em não criar mais áreas que possam ‘atrapalhar’ o agronegócio.”

No Twitter, Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (2) que vai “integrar” indígenas e valorizar a todos os brasileiros. “Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e  manipuladas por ONGs”, publicou na rede social.

Em nota, o Instituto Socioambiental (ISA) também se posicionou e afirmou que definição do Ministério da Agricultura como órgão responsável pelo reconhecimento de territórios dos povos indígenas e comunidades quilombolas estabelece "um inaceitável e inconstitucional conflito de interesses".

"A medida subordina os direitos fundamentais dessas minorias aos interesses imediatos de parcelas privilegiadas do agronegócio, parte diretamente interessada nos conflitos fundiários. É ainda mais grave considerado que o dirigente responsável pelas temáticas é representante da UDR [União Democrática Ruralista] e dos grandes proprietários de terra. Isso indica que a estratégia de estado não será orientada para o ordenamento do território e para a solução de conflitos, mas para a concentração fundiária e a submissão do interesse nacional a interesses corporativos", diz o texto do ISA.

A Funai foi criada em 1967 em substituição ao Serviço de Proteção ao Índio, fundado em 1910.