Conforme a assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique (PT), O projeto de lei que autoriza a licitação da concessão do serviço público de transporte coletivo de Maringá pode manter o alto preço do serviço e a falta de controle social. A estimativa é do vereador Humberto Henrique (PT) que discorda da forma como a prefeitura está conduzindo o processo. Com os votos dos vereadores da base de apoio do prefeito, a matéria que, passou pela Câmara na semana passada, foi aprovada sem nenhuma alteração. Dez propostas de modificações foram rejeitadas.
Edital publicado pela prefeitura fixa que o contrato de concessão será de, no mínimo, R$ 150 milhões. Já o projeto de lei aprovado na última sexta-feira (17) estabelece que a duração do contrato será de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Humberto Henrique calculou que, se já estivesse em vigor, o impacto dessa combinação no valor na tarifa seria de R$ 0,30, além do custo de operação do serviço. A estimativa utilizou como base a média atual de usuários do sistema.
Humberto explica que, da forma como foi aprovado o projeto, a empresa que vencer a licitação poderá explorar o serviço por até 40 anos sem passar por novo processo de concorrência. Segundo o vereador, em cidades como Curitiba e Marília, a vigência do contrato é de 15 anos.
Critério precisa favorecer interesse dos usuários
Para Humberto, ao fixar o valor mínimo de R$ 150 milhões, a prefeitura dá sinais de que pode ter escolhido como critério para julgamento da licitação o de “maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão”, previsto na legislação federal.
No projeto aprovado, o prefeito fica autorizado a escolher qualquer um dos critérios previstos na legislação. Mas o vereador entende que o melhor para os interesses dos usuários seria o de “melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o de melhor técnica”.
Com relação ao valor que a empresa deverá pagar pela exploração do serviço, Humberto propõe, ao invés de R$ 150 milhões, estipular a quantia em 1% do total mensal arrecadado com as tarifas dos usuários pagantes do período. O vereador ainda sugeriu a criação de meios que permitam a participação dos usuários no acompanhamento operacional e financeiro do sistema e que a vigência do contrato seja de 10 anos.
Para o vereador, se fossem aprovadas, as 10 propostas apresentadas para alterar o projeto original enviado pelo Executivo permitiriam o acesso da população para exigir qualidade e preço justo do serviço que há 35 anos é controlado na cidade por uma única empresa.
Humberto explica que, da forma como foi aprovado o projeto, a empresa que vencer a licitação poderá explorar o serviço por até 40 anos sem passar por novo processo de concorrência. Segundo o vereador, em cidades como Curitiba e Marília, a vigência do contrato é de 15 anos.
Critério precisa favorecer interesse dos usuários
Para Humberto, ao fixar o valor mínimo de R$ 150 milhões, a prefeitura dá sinais de que pode ter escolhido como critério para julgamento da licitação o de “maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão”, previsto na legislação federal.
No projeto aprovado, o prefeito fica autorizado a escolher qualquer um dos critérios previstos na legislação. Mas o vereador entende que o melhor para os interesses dos usuários seria o de “melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o de melhor técnica”.
Com relação ao valor que a empresa deverá pagar pela exploração do serviço, Humberto propõe, ao invés de R$ 150 milhões, estipular a quantia em 1% do total mensal arrecadado com as tarifas dos usuários pagantes do período. O vereador ainda sugeriu a criação de meios que permitam a participação dos usuários no acompanhamento operacional e financeiro do sistema e que a vigência do contrato seja de 10 anos.
Para o vereador, se fossem aprovadas, as 10 propostas apresentadas para alterar o projeto original enviado pelo Executivo permitiriam o acesso da população para exigir qualidade e preço justo do serviço que há 35 anos é controlado na cidade por uma única empresa.
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