O Supremo Tribunal Federal (STF) por 8 votos a 2, decidiu autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Apenas dois ministros votaram contra a liberação do aborto - o presidente do STF, Cezar Peluso e o ministro Ricardo Lewandowski.
O Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, prevê somente dois casos para autorização de aborto legal: quando coloca em risco a saúde da mãe e em caso de gravidez resultante de estupro. Qualquer mudança dessa legislação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
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