A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro. O texto aprovado foi apresentado pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) e define que a vida começa na concepção. Embora a proposta não altere o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico nos casos de estupro e de risco de vida para a mãe, ela estabelece condições para que a mãe possa ter o filho.
Entre as condições estabelecidas no caso de estupro, o projeto garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe, direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. O texto também estabelece que caso o pai da criança seja identificado ele será responsável por pensão alimentícia e no caso de não identificação, o Estado será responsável pela pensão.
Os autores do projeto, deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) disseram que o estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação e à convivência familiar. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, incluindo aí os seres humanos concebidos in vitro mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
O texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família deverá ser encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e se aprovado será levado à discussão e votação no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário