A PEC 395 propõe que cursos de especialização e aperfeiçoamento passem a ser cobrados pelas instituições de ensino oficiais.
Nesta quarta-feira (22) vai para votação na Câmara dos Deputados a PEC 395, que altera o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal onde define a gratuidade do ensino nas instituições oficiais.
A proposta do Deputado Alex Canziani (PTB-PR) é que o texto passe a especificar que a gratuidade só se aplica aos cursos de graduação, mestrado e doutorado passando a ter a seguinte redação:
“Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e, na educação superior, para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.”
Na prática significa que os cursos de especialização lato sensu, aperfeiçoamento e treinamento poderão ser cobrados pelas instituições públicas sob a justificativa de que:
“Embora sejam, em última instância, atividades de ensino, geralmente se dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das instituições oficiais.”
Esse argumento também se encaixa como uma luva para justificar o fim do ensino gratuito nas universidades públicas, abrindo caminho para parcerias público-privadas ou até mesmo ao início da privatização das instituições.
Essa é uma uma entre tantas outras Propostas de Emendas à Constituição a ser votada, de forma extemporânea e sem discussão com a sociedade, desconstruindo a Constituição Cidadã de 1988. Não era de se esperar outra coisa, afinal todo golpe que se preze precisa de uma nova constituinte para se estabelecer, e o Congresso que aí está resolveu abrir mão das funções para as quais foi eleito e se auto instituiu um Congresso Constituinte.
Fonte: alertasocial.com.br, 22/03/2017.
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