PEC do Direito à Alimentação pode ser votada pela Câmara

O terceiro item da pauta de Plenário da Câmara dos Deputados para a semana de 1/2 é a proposta de emenda à Constituição PEC 47/03, a PEC da Alimentação, para a votação em segundo turno. A proposta já foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara. Conforme a Agência Câmara, governo e oposição são favoráveis à medida. A Constituição em vigor prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.