Deve deixar de ser crime copiar CD ou livro

Ontem a comissão de juristas que discute o novo Código Penal aprovou proposta que descriminaliza o ato de copiar integralmente uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime de "violação do direito autoral", previsto na lei atual. Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a 4 anos. "Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto", diz o texto aprovado. O colegiado tinha prazo até o fim do mês para entregar o anteprojeto do novo Código à presidência do Senado. Mas os trabalhos foram prorrogados até 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.