O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, redefinindo, entre outros pontos importantes, a transferência das empresas contábeis para o anexo III da tabela do Supersimples, criando a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI) e ampliando a abrangência do Simples Nacional (Supersimples), com a inclusão de novos setores econômicos no regime tributário. A sanção presidencial está prevista para 18 de dezembro, as novas regras devendo entrar em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Com a Lei do Microempreendedor Individual pode mudar a vida de empreendedores que trabalham por conta própria, mas vivem na informalidade. São milhões de pessoas que terão agora a oportunidade de legalizar o próprio negócio.
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