Consta da pauta (item 2) do Plenário da Câmara dos Deputados para a semana de 5/10, em situação de sobrestamento de pauta (projeto tramita em regime de urgência constitucional), o Projeto de Lei 5665/09, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
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