O presidente Lula aprovou parecer da Advocacia-Geral da União que dá nova interpretação para uma lei de 1971, impondo regras para a venda de imóveis rurais a empresas com sede no Brasil controladas por estrangeiros, o que hoje não existe.
Publicadas no "Diário Oficial da União" ontem, as novas regras já estão em vigor.
Além de autorização do Incra para adquirir imóveis rurais, as empresas comandadas pelo capital externo não podem comprar mais de 25% das terras de um município nem fazer aquisições para projetos agrícolas, pecuários e industriais se esses objetivos não estiverem nos estatutos das companhias.
Está proibida ainda a venda de terras de mais de 250 hectares a 5.000 hectares, dependendo do Estado. As empresas estrangeiras perdem assim a igualdade que tinham em relação às empresas de capital nacional.
Publicadas no "Diário Oficial da União" ontem, as novas regras já estão em vigor.
Além de autorização do Incra para adquirir imóveis rurais, as empresas comandadas pelo capital externo não podem comprar mais de 25% das terras de um município nem fazer aquisições para projetos agrícolas, pecuários e industriais se esses objetivos não estiverem nos estatutos das companhias.
Está proibida ainda a venda de terras de mais de 250 hectares a 5.000 hectares, dependendo do Estado. As empresas estrangeiras perdem assim a igualdade que tinham em relação às empresas de capital nacional.
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