Prorrogação do prazo para aderir ao Simples Nacional

Dia 20 de fevereiro é o novo prazo final para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional, regularizar pendências junto à Receita Federal e parcelar as dívidas tributárias em até 100 vezes. A resolução também prorroga o vencimento da competência de janeiro de 2009 para 13 de março deste ano.
O pedido de prorrogação foi concedido após a entrega de um ofício, realizada ontem, pela Fenacon, ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a extensão do prazo. Segundo o assessor jurídico da Fenacon, Josué Tobias, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN nº 54), que prevê a prorrogação do prazo, será remetida para publicação no Diário Oficial da União de amanhã, dia 30.
A justificativa do pedido da Fenacon é a de que a prorrogação permite que um maior número de empresas optem pelo Simples Nacional, sistema de tributação das micro e pequenas empresas instituído pela Lei Complementar 123, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Quase 350 mil empresas já aderiram ao programa este ano. Porém, em algumas cidades os empresários estão enfrentando dificuldades em função da exigência de equacionar débitos previdenciários (de junho a dezembro de 2008) de forma presencial nos postos da Receita Federal do Brasil. Além disso, as consultas no órgão estão sendo agendadas para o mês de fevereiro.